Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. CASSAÇÃO DE OFÍCIO.

Julgamento citra petita. Nulidade do decisum. Em obediência ao princípio da congruência, ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), nos termos do CPC, art. 492. ... (Continua)