Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação e arbitrou honorários periciais definitivos em R$ 13.230,00 - Matéria que não se encontra no rol taxativo do CPC, art. 1015, mas aplicada a taxatividade mitigada, ante a urgência ou situação de perigo indicada no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia - Honorários periciais arbitrados em patamar excessivo, não observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Necessidade de redução da verba honorária, com possibilidade de o perito declinar de sua nomeação - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)