Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA EXECUTADA ICATEL-TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, percebe-se não terem sido transcritos, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento da matéria que a parte pretendia devolver ao exame desta Corte Superior. Nesse particular, o único trecho transcrito pela parte nas razões recursais corresponde atrecho da sentençade embargos à execução, que foi reproduzida no acórdão do agravo de petição, e não abarca o fundamento adotado pelo próprio Regional ao resolver a questão devolvida ao seu exame. Logo, sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Ademais, ao não observar a exigência de indicar o trecho da decisão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos constitucionais indicados (art. 896, § 1º-A, III da CLT). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)