Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHAS DE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INFRINGÊNCIA AO ART. 1.659, VI, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.  

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas, não são viáveis para rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado.   ... (Continua)