Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E ESTADO DO RIO RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO QUE FOI DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO/CNH DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NESSE MOMENTO, É OBSERVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POR FALTA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A VENDA DO AUTOMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.