Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. ALAGAMENTO PROVOCADO EM IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.

Responsabilidade civil. Não configuração. Observância ao disposto no CPC, art. 373, atribuindo-se ao autor o ônus da prova do ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Prova pericial conclusiva ao constatar «construção irregular em área de preservação permanente em descumprimento ao termo de compromisso firmado junto à municipalidade pelo proprietário do imóvel. Assunção do risco de construir irregularmente. Laudo fundamentado, elaborado por profissional de confiança do juízo e que sequer restou infirmado por qualquer outro elemento constante dos autos. Conjunto provativo insuficiente a demonstrar a responsabilidade civil do ente público municipal. Ônus processual da autora, «ex vi do CPC, art. 373, I. Precedentes. Desfecho de origem reformado para julgar improcedente o pedido. Recurso provido, com extensão à litisconsorte nos termos do art. 1.005 do CPC... (Continua)