Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autor, criança, diagnosticado com epilepsia e atraso no desenvolvimento, necessitando realizar, com urgência, o exame laboratorial de cariótipo com banda G. Sentença de procedência. Discussão acerca da possibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPERJ. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no julgamento do tema 1002: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Tese com eficácia vinculante nos termos do CPC, art. 927, III. Provimento do recurso.