Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. APRESENTAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE CONSERTO DO AUTOMÓVEL COM FUNDAMENTO EM ORÇAMENTOS. VENDA DO VEÍCULO INFORMADA EM SEGUNDO GRAU. PREÇO NÃO DECLINADO. INDEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

1. Nos termos do CPC, art. 493, considera-se fato novo aquele que é superveniente à propositura da ação e é capaz de influir no julgamento do mérito, seja constituindo, modificando ou extinguindo o direito controvertido1. Esse fato deve ser considerado pelo juiz no momento de proferir a decisão. ... (Continua)