Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PROVA DA EXISTÊNCIA E AQUISIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373. INVIABILIDADE. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

Partilha de bens móveis: Para a partilha de bens móveis, é imprescindível a individualização do patrimônio e a demonstração mínima de sua existência e titularidade. A simples alegação de dificuldade no acesso à documentação, sem comprovação da inviabilidade concreta de produção da prova, não autoriza a inversão do ônus probatório (CPC, art. 373, § 1º). ... (Continua)