Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de requisito legal. LEP, art. 117. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciado que pode, se houver recomendação médica, receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. ... ()
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