Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL, EM RAZÃO DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO, BEM COMO DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEGURADO QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, NA FORMA PREVISTA na Lei 8213/91, art. 86. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO TEMA 862: «O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, OBSERVANDO-SE, SE FOR O CASO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.