Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça exarado em pronunciamento anterior. Incognoscibilidade. Ato gerador do inconformismo que foi emanado em decisão passada, contra a qual não houve interposição de recurso, tendo exaurido o prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal. Preclusão temporal configurada. Intempestividade. Ainda que assim não fosse, o monte-mor demonstra suficiência econômica para arcar com os custos financeiros do processo. Recurso não conhecido... (Continua)