Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada com fundamento em duplicatas mercantis protestadas por indicação, emitidas em decorrência de alegadas vendas de mercadorias. A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a inexistência de título executivo hábil, diante da ausência de prova da entrega dos produtos. A parte exequente interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença para o prosseguimento da execução e quitação integral da dívida. ... (Continua)