Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO SUPERIOR A CINCO DIAS ÚTEIS. SÚMULA 548/STJ. EXCLUSÃO 1 DIA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. ART. 14, §3º, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA LIDE E DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.