Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFRIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.1.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança.2. Alegação de impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos penhorados em conta poupança, conforme o disposto no CPC, art. 833, X.3. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta poupança, conta corrente ou qualquer aplicação/investimento - Jurisprudência do STJ - Situação do caso concreto que não permite afastamento da regra da impenhorabilidade, na medida em que não houve prova de abuso ou fraude do devedor - Aplicação do CPC, art. 833.4. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.... (Continua)