Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I - CASO EM EXAME: 1. PRETENSÃO QUE SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA, CONSISTENTE NO INDUZIMENTO EM ERRO QUANTO À CONTRATAÇÃO, POIS ERA DESEJADO APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) VERIFICAR SE HOUVE INDUZIMENTO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E II) SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO PELA RECORRENTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS, POIS O CONTRATO NÃO POSSUI PREVISÃO DE TERMO FINAL E SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 4. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS E DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA, CONFORME CPC, art. 373, I, NÃO DESINCUMBIDO. ATO ILÍCITO NÃO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE: I) TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INDUZIMENTO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. II) DISPOSITIVO: 3. RECURSO DESPROVIDO