Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONAB. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE DA NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «Adicional por tempo de serviço - Previsão em norma coletiva, pois há óbice processual (Súmula 126/TST), tendo em vista que a Corte Regional, ao julgamento do tema, expressamente observou que « os acordos coletivos de trabalho, vigentes no período em lide, evidenciam a preservação do adicional . Inviabilizada a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)