Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO INDULTO COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ATIGO 118, §2º, DA LEP E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO ANULADA.

imprescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na LEP, art. 118, § 2º, para o reconhecimento de falta grave se houver regressão de regime, tornando-se imperiosa a anulação da decisão, para que outra seja prolatada após realização do ato.... (Continua)