Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial - Alegação de falta de intimação pessoal sobre as datas dos leilões - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300 - Inexistência de provável direito da parte - Consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário anotada na matrícula do imóvel - Intimação para as datas dos leilões que, em princípio, não é necessariamente pessoal - Falta de prova de que o agravante não teve a oportunidade de exercer seu direito de preferência - Inexistência de irregularidade aparente a justificar o deferimento da liminar - Decisão mantida - Agravo improvido