Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. CODIGO CIVIL, art. 1696 e CODIGO CIVIL, art. 1698. INCAPACIDADE DOS GENITORES NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Pelo princípio da persuasão racional, o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo-lhe a análise da conveniência e necessidade da sua realização (CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371). 1.1. No caso, deferida a quebra do sigilo bancário do requerido ao fundamento de que «necessário uma melhor avaliação acerca da situação financeira do avô paterno, ora requerido, a fim de analisar se possui capacidade para contribuir com alimentos de forma complementar. Nenhum cerceamento no ponto. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)