Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO-NÃO CABIMENTO-APELAÇÃO CÍVEL-DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO-DECRETO-LEI Nº3.365/41-DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O FIXADO EM SENTENÇA-CORREÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO-TEMA 865 STF-INAPLICABILIDADE-LIMITAÇÃO EFICÁCIA TEMPORAL.

-Na forma disciplinada pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º, «a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição". Em sendo a indenização arbitrada em valor inferior ao dobro do preço ofertado, a sentença não se submete ao reexame necessário. ... (Continua)