Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - PRECLUSÃO - VALOR - RAZOABILIDADE.

Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Todos os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização, superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. Deve o magistrado fixar o valor dos honorários periciais atendendo ao princípio da razoabilidade e levando em consideração as peculiaridades do caso, como a complexidade dos trabalhos e o tempo necessário para sua realização.... (Continua)