Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES.

Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar demandas cíveis de interesse dos entes públicos, cujo valor da causa seja inferior a 60 salários-mínimos, é absoluta.... (Continua)