Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.

A gratificação semestral e a participação nos lucros e resultados possuem a mesma natureza jurídica, já que são decorrentes do mesmo fato gerador, isto é, a distribuição de lucros entre os empregados do banco empregador. No entanto, quando ocorreu a sucessão empresarial e a modificação do estatuto social do Banco Santander, a gratificação semestral que era paga aos empregados ativos e inativos, passou a ser negociada na forma de participação nos lucros e resultados pelos sindicatos da categoria, apenas para os empregados ativos, em afronta ao CLT, art. 468 e à Súmula 51, I, do C. TST. Apelo da autora provido. ... (Continua)