Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. DETRAN. ESPÓLIO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA INEXISTENTE. TRADIÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese as questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em deliberar a respeito: a) da obrigação atribuída ao vendedor de veículo automotor consistente na comunicação de transferência de propriedade ao Departamento de Trânsito (CTB, art. 134); e b) da necessidade de comprovação da subsequente tradição (CCB, art. 1267). ... (Continua)