Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Apelação crime. Destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (lei 9.605/1998, art. 38-A). Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Estatal, com a decretação da extinção da punibilidade. Acolhimento. Ausência de recurso do Ministério Público. Pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória superior a 04 anos. Prescrição na modalidade retroativa. Recurso provido, com arbitramento de honorários advocatícios.

Verificado que, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos (CP, art. 109, V), em decorrência da pena aplicada em concreto, é caso de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade, com esteio no CP, art. 107, IV.