Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 310.0369.7158.6000

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas. Ademais, quando esta é pedida na forma «inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido, com determinação... ()

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