Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRDR 73 - CONSUMIDORA ANALFABETA - CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS - ERRO SUBSTANCIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

possível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento e sua conversão para a modalidade empréstimo consignado quando configurado o erro substancial (IRDR 73, TJMG). ... (Continua)