Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PAUSAS TÉRMICAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO POR TODO O CONTRATO DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do Recurso de Revista, quando verificado vício formal. Necessário observar que o art. 896, § 1º, III, da CLT, requer que a parte rebata, mediante demonstração analítica, as violações legais e constitucionais, bem como a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, desautorizado o enfrentamento das matérias sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e de divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Precedentes. Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)