Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 309.6222.7694.5955

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

açÃO DE REGRESSO. INSTITUTO DE BELEZA QUE FOI CONDENADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO QUE OCORRE QUANDO A PARTE É TOLHIDA DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS NO PROCESSO EM QUE é parte, O QUE NÃO SE AFIGURA NA ESPÉCIE, JÁ QUE LHE FOI AMPLAMENTE POSSIBILITADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSência de produção de provas no processo que gerou a ação regressiva que não acarreta cerceamento de defesa em relação a este. condenação na ação indenizatória movida pelo consumidor que se pautou na falha da prestação de serviços perpetrada pela parte ré. condenação do instituto autor que decorreu da responsabilidade solidária reconhecida frente às disposições do cdc. instituto que não demonstrou naquela demanda que cumpriu o dever de informação em relação às condições de atuação dos prestadores. direito de regresso evidenciado. intelecção do CCB, art. 934. comprovação da responsabilização contratual por parte do réu quanto à prestação de serviço, bem como da condenação em ação judicial e respectivo pagamento. ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a correta prestação dos serviços. reconhecimento, por meio de troca de mensagens, de responsabilidade pelos fatos. sentença mantida. majoração dos honorários recursais devida. recurso conhecido e desprovido.... ()

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