Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO. PEDAGOGA. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.  

1. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade encontra-se previsto no CF/88, art. 7º, XXIII. ... (Continua)