Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. ATENUANTE NÃO UTILIZADA NOS PROCESSOS DO ECA. SENTENÇA MANTIDA.
ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO REPRESENTADO. ... ()
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