Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Carência de documentos capazes de provar a hipossuficiência alegada. Ajuizamento da ação em domicílio diverso do autor, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que, aliada à ausência de provas, permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade de justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)