Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - AFASTAMENTO - MEDIDA DE RIGOR.

A Absolvição deve ser afastada quando comprovadas a autoria e a materialidade do Crime de Tráfico de Drogas, através do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrências, Auto de Apreensão, Exames Preliminares de Drogas de Abuso e Laudos Toxicológicos Definitivos, bem como pelos depoimentos dos Policias Militares responsáveis pelas diligências. ... (Continua)