Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSTO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A DECISÃO QUE, AO CONCEDER AO RÉU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INCLUI-O NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FULCRO NO art. 132, ALÍNEA E, DA LEP. ... (Continua)