Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CPC, art. 72, I.

1. CASO DOS AUTOS EM QUE O RECURSO DO AUTOR NÃO FOI CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, VISTO QUE INFRUTÍFERAS TODAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO DO RECORRENTE. POR OUTRO LADO, O RECURSO DA RÉ, QUE TRATAVA DA PARTILHA DOS BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, FOI DESPROVIDO.... (Continua)