Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO EM ARRESTO, BEM COMO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEÁ-LA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA PLEITEAR A MEDIDA ASSECURATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 142. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL A QUAL ADERIU O MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR QUE É SUFICIENTE PARA QUE O JUIZ DEFIRA ÀQUELA QUE CONSIDERAR MAIS PERTINENTE AO CASO DOS AUTOS. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA ASSECURATÓRIA RECAI SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE, ALHEIA AO FATO CRIMINOSO. APELANTE QUE É COMPANHEIRA DO DENUNCIADO. AMPLOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM NOME DE EMPRESA DA APELANTE INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE EXERCIDA INDIVIDUALMENTE. LIGAÇÃO DO RÉU COM O AUTOMÓVEL CONSTRITO EVIDENCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.