Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DECISÃO DE ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. CONSTA DECLARAÇÃO DE RENDA DA AGRAVANTE, DEMONSTRANDO SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, UMA VEZ QUE PERCEBE RENDIMENTOS NA FAIXA DE NOVE MIL REAIS BRUTOS. HÁ, PORTANTO, INDÍCIOS CONTRÁRIOS AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ASSIM, NÃO MERECE REPARO A DECISÃO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESTA FORMA, APESAR DE NÃO FAZER JUS À GRATUIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, CONDUZ-SE À CONCESSÃO DE FORMA ALTERNATIVA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONCEDENDO-SE, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 6 (SEIS) PARCELAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 6º, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA.