Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. DETRAN. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. DÉBITOS INCIDENTES APÓS A ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CTB, art. 134. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS INDEVIDA. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E PONTUAÇÃO DEVIDA. ANOTAÇÃO DE VENDA PARA EFEITOS FUTUROS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.   

1. É deserto o recurso do recorrente Vanderson que, depois de indeferida a gratuidade de justiça (ID 68604647), não atendeu o prazo para comprovar o recolhimento do preparo (ID 68883554). Recurso do autor não conhecido.   ... (Continua)