Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE - LIGAÇÃO TELEFÔNICA - FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA MANTIDA.

responsabilidade imposta no CDC, art. 14, pelo fato do serviço, é objetiva, independente de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor/vítima e o defeito do serviço prestado, só não sendo responsabilizado o fornecedor do serviço quando o defeito inexiste ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... (Continua)