Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCURAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÁGIO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSÍVEL GOLPE. NEGÓCIO INTERMEDIADO POR TERCEIRO. ADQUIRENTE. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO E RECONVENÇÃO SUCESSIVA. 

1. A suspensão da exigibilidade para o pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser deferida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Diante do indeferimento do pedido autoral, deve ser afastada a suspensão prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º.  ... (Continua)