Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Cafeína. Tipicidade. Pese entendimentos avulsos adversos, tem-se que o STJ, por diversas oportunidades e por suas duas câmaras de competência criminal, já manifestou que as condutas de transportar e guardar cafeína implicam sim naquelas tipificadas no, I do parágrafo 1º da Lei 11.343/2006, art. 33.