Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXAME PRELIMINAR. CPC, art. 99, § 7º. ESPÓLIO. ACERVO HEREDITÁRIO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO BASE PARA AVERIGUAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. BENS QUE AINDA INTEGRAM O PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO, APÓS A PARTILHA, COMPREENDEM EM IMÓVEIS, QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA, OBRAS DE ARTE E JOIAS. ATIVOS DE ELEVADO VALOR E FÁCIL LIQUIDEZ. SALAS COMERCIAIS LOCALIZADAS NO CENTRO DESTA CIDADE CAPAZES DE GERAR RENDA MENSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. CORRETO O INDEFERIMENTO DA BENESSE REQUERIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. APELO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº. 161 DESTA CORTE. TERMO INICIAL DE AMBOS OS CONSECTÁRIOS CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ÍNDICE A SER UTILIZADO QUE É A SELIC ATÉ 30/08/2024, MOMENTO A PARTIR DO QUAL OBSERVAR-SE-Á O PARÂMETRO PREVISTO NO art. 398, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E NO art. 406, § 1º DO CODEX PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. PRESTÍGIO À LEI 14.905/2024. REPARO NA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.