Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO - INSTRUMENTO REGULARMENTE FIRMADO PELO USUFRUTUÁRIO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO.
1.Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, bem como a data de sua ocorrência e a perda da posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote