Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O apelante, cuidador em um abrigo, foi condenado por agredir fisicamente um adolescente acolhido, causando-lhe lesões corporais leves. A pena foi fixada em 03 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por 02 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante, que alega ter agido em tom de brincadeira, configura crime de lesão corporal leve. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, prova oral e laudo de lesão corporal. 4. O depoimento da vítima foi considerado firme e coerente, corroborado por laudo que atestou hematoma. A alegação de brincadeira não foi confirmada pela vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conduta de agredir fisicamente, mesmo sob alegação de brincadeira, configura lesão corporal leve quando comprovada a intenção de agredir. 2. A suspensão condicional da pena é cabível quando preenchidos os requisitos legais. Legislação Citada: CP, art. 129, caput; art. 61, II, i... (Continua)