Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ENCARGOS DE MORA NÃO IMPUGNADOS. CPC, art. 373. ÔNUS DA PROVA. CHEQUE NÃO COMPENSADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE EXCESSO CONSTATADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Afastando-se a sentença dos limites da demanda, ao promover, de ofício, a revisão contratual concedendo à parte direito além do pedido, resta caracterizado o julgamento ultra petita. ... (Continua)