Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE MATRIMONIAL -CULPA DA CONTRATADA - DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MAIOR VALOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - A indenização pelos danos emergentes constitui em uma obrigação de compensação dos prejuízos de natureza patrimonial decorrentes da conduta ilícita praticada pela parte adversa, enquanto a cláusula penal é devida quando algum dos contratantes deixa de cumprir, culposamente, com eventual obrigação estabelecida entre as partes. III - Havendo a condenação da parte inadimplente ao pagamento de cláusula penal e restituição dos valores inicialmente pagos, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos emergentes, correspondente ao pagamento de contratação de novos serviços. IV - Nos termos do CPC, art. 86, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido.... (Continua)