Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Opostos Embargos Infringentes e de Nulidade em favor do acusado, postulando a absolvição nos termos do voto minoritário, sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação, especialmente em razão da alegada ilicitude do ingresso policial em sua residência e da insuficiência dos depoimentos policiais como prova condenatória.... (Continua)