Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CANELA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUISITO DA IDADE MÍNIMA NÃO PREENCHIDO - ARTS. 40, §1º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 199 DA LEI MUNICIPAL 1.645/99. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

Haja vista não preenchido o requisito da idade mínima, diante da jubilação com idade inferior a sessenta anos de idade, não evidenciado o direto à complementação dos proventos de aposentadoria, previstos nos arts. 40, §1º, III, a, da CF/88, com redação da Emenda Constitucional 20/1998; e 199 da Lei Municipal 1.645/99, vigente à época.... (Continua)