Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM COLETIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TOTAL E PLENA QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.

A autora firmou acordo extrajudicial, o qual deu plena e geral quitação de todos os danos advindos do sinistro (queda em coletivo). Consabido ser lícita a transação entre as partes, objetivando prevenir ou terminar litígios, cuja interpretação ocorrerá de forma restritiva. Exegese do art. 840 e seguintes do Código Civil. Por outro lado, a mera condição de pessoa humilde não basta para que se invalide dado acordo, sobretudo porque inexistem indícios documentais de que o valor lhe seja desfavorável. Ademais, a demandante sequer alega ter sido coagida, ou induzida em erro, ao firmar o recibo de quitação. Inclusive, estava acompanhada de seu filho, que assinou a rogo na presença de duas testemunhas, em conformidade com o CCB, art. 595. Negócio que foi celebrado sem vício capaz de macular quaisquer das manifestações volitivas, verificadas ainda a capacidade da agente, a licitude do objeto e a concordância livre e esclarecida. Observância ao princípio da segurança jurídica indispensável à estabilidade das relações negociais. Manutenção da sentença, com a fixação de honorários recursais em favor da procuradora da ré. Parâmetros do STJ no julgamento dos EDcl do AgInt no REsp 1.573.573.... (Continua)